Lei ordinária

Lei ordinária

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No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição a lei complementar diferencia-se da lei. Lei de acesso a informação alepe estrutura administrativa estrutura legislativa parlamentares gestão fiscal despesas contratos perguntas frequentes. Lei 13467/2017 (lei ordinÁria) 07/13/2017 ementa: altera a consolidaÇÃo das leis do trabalho (clt), aprovada pelo decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. Via de regra os tributos devem ser instituidos por lei ordinária mas e os impostos esses deverão ser instituidos por lei complementar por força d.

Acompanhe o processo legislativo de itapoá no site da câmara de vereadores de itapoá é possível consultar todo o processo legislativo de itapoá consulte as. Lei 13165/2015 (lei ordinÁria) 09/29/2015 ementa: altera as leis nºs 9504, de 30 de setembro de 1997, 9096, de 19 de setembro de 1995, e 4737, de 15 de julho. Lei ordinária 18356 2017 recife pe - altera dispositivos da lei nº 15563, de 27 de dezembro de 1991. A lei ordinária é o ato legislativo típico por excelência, o ato normativo primário que edita normas gerais e abstratas caracteriza-se pela generalidade de seu. Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos ii e. Lei ordinária 16776 2017 são paulo sp - altera o art 1º da lei nº 9479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências.

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Revoga a lei nº 1038, de 30 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de área que menciona no perímetro urbano do município. Número: 11662 data : 2018-01-11 tipo : lei ordinária ementa : dispõe sobre a proibição de. A análise e estudo da matéria a seguir se dará de forma condensada, onde o autor reconhece que há muito ainda a ser abordado no dia 26/08/2013 saiu uma. Documento data resumo lei ordinária nº 8402: 26/02/2015: citada: lei ordinária nº 8353: 26/11/2014: citada: lei ordinária nº 8325: 14/10/2014: citada: lei.

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